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VRSA:PS apresentou proposta ao Município para reverter situação de moradores «notificados a abandonar as suas casas»

VRSA:PS apresentou proposta ao Município para reverter situação de moradores «notificados a abandonar as suas casas»
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21-12-2019 - 13:00
O Partido Socialista de Vila Real de Stº António diz ter apresentado na última sessão de câmara, uma proposta de «solução» para os problemas dos moradores do prédio n.º 27 da Rua de Angola, «notificados a abandonar as suas casas após concretizada a venda do imóvel onde habitam, sem terem tido o conhecimento do negócio».
 
O PS explica que os contratos de arrendamento não serão renovados e que a única alternativa a considerar pelo novo proprietário seria a proposta de compra dos respetivos imóveis.
 
Em comunicado os socialistas assinalam que no Concelho não existem alternativas para um arrendamento acessível a estas famílias, acrescentando que no momento da assinatura do primeiro contrato de subarrendamento, foi garantido aos moradores pelo Município que passados 5 anos, poderiam adquirir as casas a custos acessíveis e seria abatido no preço de aquisição o valor da totalidade das rendas pagas ao longo desse período.
 
Apontam ainda que a Caixa Geral de Depósitos, quando decidiu vender as casas - de acordo com a Lei em vigor, seria obrigada a informar o Município na qualidade de arrendatário, dando-lhe o direito de preferência na aquisição.
 
Com base nestes pressupostos, o PS diz ter apresentado uma proposta à Câmara Municipal, que foi aceite, defendendo a nulidade da venda das casas junto das instâncias competentes, «por não ter sido dado o direito de preferência a que a Lei obriga».
 
 
 
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