Cecília Honório e Helena Pinto, deputadas do Bloco de Esquerda, questionaram o Governo sobre se disponibiliza as verbas necessárias para o funcionamento dos serviços de Proteção Civil através do Orçamento de Estado, tendo em conta a sua necessidade, e, de modo a não sobrecarregar ainda mais as populações com impostos.
Nota do BE, frisa que várias autarquias no país criaram e fixaram uma taxa de proteção civil como contrapartida aos serviços municipais. Esta taxa surge, em alguns casos, "num contexto de sobre-endividamento das autarquias por opções políticas erradas assumidas no passado".
O Bloco adianta que "estas autarquias já praticam os valores máximos nos impostos e taxas municipais, penalizando as populações que são atingidas pela crise económica e social. Mas, a tudo isto se junta o subfinanciamento crónico das autarquias por parte do Estado central, a que ainda se soma a transferência de novas competências sem a respetiva e correspondente transferência de verbas".
O BE alerta que a referida taxa "gera, também, uma situação de desigualdade. Existem situações em que só é aplicada a cidadãos, deixando as empresas de fora. É do domínio público que grandes empresas se recusam a pagar a taxa e não reconhecem qualquer dívida para com as autarquias, recorrendo aos Tribunais, outros municípios assumem que só aplicam a taxa enquanto não forem ressarcidos pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de Sapadores Bombeiros".
O Bloco dá como exemplo, a Câmara Municipal de Portimão que instituiu, recentemente, a taxa municipal de proteção civil "gerando grandes protestos da população que se sente injustiçada e penalizada ao ter que pagar os desmandos de uma gestão desastrosa".
Deste modo as deputadas Cecília Honório e Helena Pinto, defendem que "o serviço de proteção civil é um serviço público essencial para a segurança das populações que tem que ser assegurado pelo Estado, garantindo o seu financiamento através do Orçamento de Estado".
