As 16 câmaras municipais do Algarve decidiram, por unanimidade, negociar com os sindicatos a adoção em conjunto do regime das 35 horas de trabalho semanal e assinaram hoje o acordo.
“Para nós o acordo é irreversível e não merece mais diálogo qualquer”, disse, em Faro, Nobre dos Santos, da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), acrescentando que há ainda as vias judiciais a que se pode recorrer caso o contrato hoje assinado não seja eficaz.
O diploma que fixou o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as atuais 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de setembro de 2013.
“O contrato que assinámos hoje para as 35 horas é válido, porque está aprovado pelas nossas sessões de câmara, mas digamos que ainda não têm a condição de eficácia, porque todos estes processos (130 acordos) têm de ser transferidos para o gabinete do secretário de Estado para poderem ser homologados”, explicou aos jornalistas o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (Amal), Jorge Botelho.
Caso o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (que tem 60 dias para o fazer), seja negativo, Nobre dos Santos lembra que há sempre as vias judiciais para recorrer.
“Se o parecer for negativo, temos uma decisão política da parte do Governo (…) ou sim ou não, e é evidente que nós temos ainda as vias judiciais e, se for caso disso, vamos recorrer a elas tanto nacionais, como internacionais”, disse o dirigente sindical.
As 16 câmaras municipais do Algarve decidiram, por unanimidade, negociar com os sindicatos a adoção em conjunto do regime das 35 horas de trabalho semanal e assinaram hoje o acordo.
A Amal, que representa 16 câmaras de diferentes maiorias políticas – PS, PSD e PCP -, pretende que o regime das 35 horas semanais seja homologado em curto espaço de tempo, porque “os acordos são para vingar”, acrescentou Jorge Botelho.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), Francisco Braz também classificou o contrato firmado com a Amal como “irreversível” e sublinhou que os pareceres “são pareceres” e que não fazem lei.
A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais também assinou o acordo coletivo para Entidade Empregadora Pública com a Amal, que vai garantir aos Bombeiros Sapadores de Faro e aos Bombeiros Municipais de Tavira, Loulé e Olhão o horário de trabalho de 35 horas semanais.
