O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses terá a sua reunião agendada para amanhã, 13 de novembro, a partir das 10 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro.
Na agenda estarão matérias que passam pela proposta de portaria que estabelece as regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros e à fixação das respetivas tarifas e o Projeto de Decreto-Lei que regula a extinção das participações sociais detidas pelo IHRU em representação do Estado nas Sociedades de Reabilitação Urbana.
Também vai ser estudado o tema da descentralização administrativa, com enfoque sobre o diploma sectorial de Educação, aprovado em Conselho de Ministros.
A Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Regime dos Benefícios Sociais e de Bonificação do Tempo de Serviço dos Bombeiros Voluntários, o modelo de formação na área da proteção civil; o Regime das Carreiras Especiais de Sapador Bombeiro e de Oficial Sapador Bombeiro da administração central, regional e local; o Regime da Aposentação dos Bombeiros da Administração Pública e o Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, estarão também na agenda dos autarcas.